A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10/6), o projeto de lei que proíbe visita íntima a adolescentes infratores internados em unidades socioeducativas.
O relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei nº 1.669/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), foi aprovado pelo colegiado. “Não vamos financiar motel para adolescentes infratores com dinheiro público”, declarou Damares na sessão. Veja:
A proposta proíbe visitas com “prática ou ocorrência de intimidades corporais” aos jovens que cumprem medidas socioeducativas.
A relatora disse que as visitas íntimas colocam em risco os envolvidos. “Com grande probabilidade será um(a) adolescente de 15 ou 16 anos, que vai precisar enfrentar as revistas íntimas, participar de relações sexuais com duvidosa higiene e tendo sempre o medo de não estar num ambiente seguro para a proteção de sua privacidade”, afirmou.
2 imagens
Damares ressaltou que a Resolução nº 23/2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), proíbe visita conjugal por pessoa menor de 18 anos de idade. Para a senadora, o entendimento deve ser estendido ao âmbito socioeducativo.
O projeto de lei agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
