O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) manifestou preocupação com propostas estudadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aumentar a arrecadação federal. Segundo a entidade, as medidas de alteração em alíquotas de participação especial ou no preço de referência não possuem base legal.

“O IBP alerta que outras propostas, como a alteração nas alíquotas de participação especial de contratos existentes ou a revisão do preço de referência, sem o devido atendimento dos requisitos legais, comprometem gravemente a segurança jurídica dos contratos e do ambiente de negócios”, diz trecho da nota.

O presidente Lula se reuniu nesta semana com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para discutir medidas para aumentar a arrecadação em até R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 15 bilhões em 2026.

A questão é levantada em meio a negociação do Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), com mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Já o pacote destinado para o setor de petróleo e gás incluiu um projeto de lei (PL) que permite o leilão de óleo excedente por parte da União, como uma forma de aumentar a arrecadação.

Para o IBP, as iniciativas do governo Lula podem comprometer a segurança jurídica do país, além de afetar os leilões de blocos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“É imperativo que o governo atue em estrito cumprimento da legislação vigente, evitando medidas que, no passado, já geraram instabilidade, como a tentativa de imposição de imposto sobre a exportação de petróleo sem base legal, que foi revertida na Justiça”, pontua.

Ainda segundo a entidade, uma das medidas que o governo pode adotar é a venda antecipada de petróleo ainda não contratado do pré-sal.

Um acórdão de 2021 do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na progressividade das alíquotas de participação especial. Na época, o órgão estabeleceu que o Ministério de Minas e Energia e a ANP fizessem uma revisão dessas alíquotas para garantir uma eficiência arrecadatória.

A participação especial é uma compensação financeira adicional destinada às empresas que exploram combustíveis fósseis por meio de concessão. A base de cálculo utiliza a receita líquida trimestral do campo de produção e possui uma alta progressiva.