O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa segunda-feira (16/6), a análise das propostas que visam alterar a Lei nº 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal. Durante audiência de conciliação coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi apresentado o texto final do anteprojeto que reúne sugestões encaminhadas por diferentes setores da sociedade civil e do poder público.
A principal mudança na proposta é a forma de indenização aos proprietários de terras que forem objeto de demarcação. Gilmar Mendes sugeriu que os pagamentos sejam feitos por meio de precatórios, garantindo compensação sem romper o limite do arcabouço fiscal. O objetivo, segundo o ministro, é assegurar o respeito aos direitos indígenas sem causar desequilíbrio orçamentário.
Além disso, foi marcada para 23 de junho, próxima segunda-feira, uma nova audiência, em que a União deverá apresentar um Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas. A proposta busca dar segurança jurídica tanto aos povos originários quanto aos ocupantes não indígenas que estejam em áreas passíveis de demarcação.
A Lei do Marco Temporal foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, contrariando o entendimento fixado pelo próprio STF meses antes, que rejeitava a tese de que só poderiam ser demarcadas terras ocupadas por indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Após a aprovação da norma, diversas ações foram protocoladas pedindo a suspensão de seus efeitos, o que levou o Supremo a instaurar um processo de mediação.
Participaram da construção do texto final representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Frente Parlamentar da Agropecuária, partidos políticos como PSOL, PT, PL e PR, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O texto consolidado agora será encaminhado ao plenário do STF para homologação. Se aprovado, seguirá para o Congresso Nacional, onde os parlamentares poderão votar as alterações na legislação.
A decisão do STF marca uma tentativa de reduzir o embate entre os direitos constitucionais dos povos indígenas e os interesses do agronegócio, em um contexto de crescente tensão e judicialização das demarcações de terra no país.
