A comissão especial que deveria analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes faz um ano parada na Câmara nesta quarta-feira (25/6). A criação do colegiado foi anunciada pelo então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em junho de 2024, mas diversos partidos seguraram suas indicações até o momento.

De acordo com a ficha da comissão, os partidos que indicaram todos os membros para o colegiado são: PL, PSD, Republicanos, Podemos, Avante e PRD. O PP indicou parte dos membros, mas ainda há uma vaga a ser preenchida. Dessa forma, seguraram as nomeações: a federação PT-PCdoB-PV, União Brasil, MDB, a federação PSDB-Cidadania, PDT e PSB. A comissão teria 34 membros titulares e 34 suplentes.

Nos bastidores da Câmara, não há perspectiva de o tema voltar à discussão sob a gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Casa. Na ocasião, Lira anunciou a criação da comissão especial como uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.

A decisão do STF gerou reação da oposição, que à época cobrou uma resposta do Congresso ao que denunciava ser uma intervenção do Poder Judiciário no Legislativo. A PEC tem autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que na ocasião também foi pressionado a reagir ao Supremo. A proposta já havia sido apreciada pelos senadores e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

A chamada PEC das Drogas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023. O texto altera o art. 5° da Constituição Federal para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.