O vereador Joabe Lira protocolou uma notificação extrajudicial contra a Prefeitura de Rio Branco devido à falta de resposta a diversos requerimentos apresentados ao longo dos últimos meses. A informação foi confirmada pela assessoria do parlamentar.
Os requerimentos, instrumentos legais para solicitar informações ao Executivo, foram enviados para diversas secretarias municipais, mas não obtiveram retorno dentro do prazo legal de 30 dias, prorrogável por mais 30, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Entre os temas abordados estão questionamentos sobre obras paradas, gastos com publicidade, aplicação de recursos na saúde e na educação. Joabe Lira destaca que a transparência é um princípio fundamental da administração pública e que a omissão da prefeitura fere o direito do cidadão à informação.
A notificação, que será entregue pessoalmente ao gabinete do prefeito e também ao Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), requer a apresentação das respostas no prazo de 10 dias, sob pena de medidas judiciais.
“É inadmissível que a prefeitura ignore os pedidos de informação de um vereador, que representa a população. Vamos adotar todas as medidas cabíveis para garantir que a lei seja cumprida”, afirmou Joabe Lira.
A advogada especialista em direito público, Dra. Ana Cláudia Souza, explica que a falta de resposta a requerimentos pode configurar improbidade administrativa e violação ao princípio da publicidade. “O gestor público tem o dever de prestar contas. O descumprimento reiterado pode gerar consequências legais, inclusive ação por improbidade”, disse.
Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Rio Branco não se manifestou sobre o assunto. A reportagem tentou contato com a assessoria de comunicação, mas não obteve retorno.
Entenda o caso
Joabe Lira, que exerce o primeiro mandato como vereador, tem se destacado pela atuação fiscalizadora. Desde o início do ano, ele protocolou dezenas de requerimentos cobrando informações sobre contratos, licitações e execução orçamentária. “A população cobra resultados e nós, como representantes, precisamos ter acesso aos dados para fazer essa cobrança de forma efetiva”, disse o vereador em entrevista anterior.
A falta de resposta, segundo ele, não é um fato isolado. “Já enviamos ofícios para várias secretarias e o silêncio é a regra. Isso precisa mudar.” A notificação extrajudicial é o primeiro passo antes de recorrer ao Judiciário.
O que diz a lei
A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos públicos e estes têm o dever de responder. O prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, desde que justificado. Caso a resposta não seja dada, o requerente pode recorrer à autoridade superior e, se necessário, ao Ministério Público.
Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa prevê punições para agentes públicos que deixarem de prestar contas ou agirem com negligência. A notificação feita por Joabe Lira pode resultar em investigação do MP-AC.
Repercussão
O caso gerou repercussão entre outros vereadores e entidades da sociedade civil. A Associação de Moradores de Rio Branco emitiu nota de apoio à iniciativa do parlamentar. “A transparência é essencial para o controle social. Esperamos que a prefeitura atenda à notificação e passe a responder adequadamente”, diz o documento.
Nas redes sociais, moradores comentaram a situação. Muitos relataram dificuldades para obter informações da administração municipal. A expectativa é que a ação de Joabe Lira sirva de exemplo para outros municípios do Acre.
Perguntas frequentes
- O que é um requerimento?
- É um documento formal pelo qual um cidadão ou parlamentar solicita informações, providências ou esclarecimentos a um órgão público. É um instrumento de fiscalização e transparência.
- Qual o prazo para resposta?
- A Lei de Acesso à Informação estabelece prazo de até 30 dias, prorrogável por mais 30, mediante justificativa por escrito.
- O que fazer se a administração não responder?
- É possível apresentar reclamação à ouvidoria do órgão, notificar o Ministério Público ou ingressar com ação judicial. A notificação extrajudicial, como a feita por Joabe Lira, é um passo inicial.
- A falta de resposta pode gerar punição?
- Sim. O agente público que não responder pode ser responsabilizado administrativamente (por infração disciplinar) e civilmente, além de responder por improbidade administrativa.
- A notificação é obrigatória antes de processar?
- Não, mas é recomendada, pois dá ao órgão a chance de regularizar a situação e evita o desgaste de uma ação judicial. Também serve como prova do esgotamento da via administrativa.
A ação de Joabe Lira reforça a importância da fiscalização e do controle social sobre a administração pública. A expectativa é que o caso sirva de alerta para que outros gestores priorizem a transparência e o diálogo com os representantes da população.