O Congresso Nacional analisou em sessão conjunta, nesta terça-feira (17/6), uma série de vetos presidenciais acumulados desde 2022. Deputados federais e senadores têm por prerrogativa a decisão de manter ou revogar vetos aplicados pelo chefe do Executivo em leis sancionadas.

No pacote estão dispositivo que pode aumentar a conta de luz, o aumento do fundo partidário e a restituição da pensão vitalícia para crianças vítimas do vírus Zika.

Um dos vetos que foram derrubados está o que permitiria a cobrança dos novos impostos sobre o consumo em fundos de investimento. O veto foi acordado juntamente com a bancada do agronegócio.

Em conversa com jornalistas, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), Líder do governo Lula no Congresso, afirmou que essa primeira sessão de votos foi vitoriosa para o governo. “Nós tivemos 236 itens de vetos. Na prática são 236 vetos que foram mantidos e somente 36 vetos que foram derrubados em acordo com o governo”, disse.

A bancada ruralista conseguiu derrubar outro veto, desta vez do governo Bolsonaro, que isentava o registro para a produção de bioinsumos. O governo havia justificado o veto alegando contrariedade ao interesse público, mas os parlamentares restabeleceram a regra original.

Outra derrubada de veto resultou em um aumento de R$ 164,8 milhões no Fundo Partidário, verba pública destinada à manutenção dos partidos políticos. O dispositivo, inicialmente aprovado pelo governo mas vetado pelo Congresso, previa correção real do fundo com base na inflação acumulada desde 2016.

Vetos derrubados

• 65/22 (dispositivos 1 e 2): bionsumos e autocontrole agropecuário. Veto de Bolsonaro (é o único do governo anterior no conjunto), que dispensava registro para produção de bioinsumos. O governo federal vetou dispositivo argumentando que contrariava o interesse público, mas o Parlamento retomou a regra.
• 46/23 (dispositivos 11, 12 e 14): licitações e Contratos Administrativos. Derrubados vetos  que tratam de disputa fechada e regras administrativas.
• 47/23 (dispositivos 10 a 15): flexibilização de registro de agrotóxicos. Congresso restabelece taxa e uso de recursos para inovação sanitária.
• 13/24: pesquisa com seres humanos. A norma garante direitos para os participantes voluntários dos estudos e os deveres para o pesquisador, o patrocinador e as entidades envolvidas.
• 16/24 (dispositivo 3): incentivos à importação de autopeças e postos com GNL. Restaurado incentivo a postos com GNL e importação de peças.
• 19/24: prazo máximo de licenciamento ambiental relativo a atividades espaciais. Congresso impõe prazo máximo para autorizações ambientais.
• 38/24: dispensa da Reavaliação periódica dos beneficiários do BPC e dos segurados do RGPS. Projeto que dispensa reavaliação do BPC é totalmente restaurado.
• 47/24 (dispositivos 1, 3, 4, 6, 33, 34, 45 e 46): PLDO 2025. O dispositivo previa dar ganho real para o fundo, a partir do reajuste pela inflação desde 2016. O impacto deve ser de R$ 164,8 milhões.
• 2/25: indenização e pensão para vítimas do Zika vírus. Projeto garante pensão e indenização após derrubada de veto.
• 3/25 (dispositivos 4, 5, 6, 18, 19, 20, 21 e 24): Marco Regulatório de Energia “Offshore”. Restaurados trechos que podem impactar tarifa de luz em R$ 197 bilhões.
• 7/25 (dispositivos 1 e 2): regulamentação da reforma tributária. Senadores e deputados devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214).
• 8/25 (dispositivos 1 e 3): Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Paten volta a valer após rejeição de vetos.

Além dos vetos derrubados, outros foram adiados ou mantidos.

Veja abaixo quais foram os vetos adiados e mantidos pelo Congresso:

Vetos adiados

O acordo entre lideranças de oposição e governistas fechou o adiamento da apreciação dos seguintes vetos:

• 30/22: despacho gratuito de bagagens;
• 9/23: Áreas de Reserva Legal;
• 14/23: Lei Geral do Esporte;
• 18/23: Programa Minha Casa, Minha Vida;
• 46/23 (dispositivos 1, 2, 3 e 6): licitações e contratos administrativos;
• 10/24: incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes;
• 12/24: prazo de avaliação, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de máquinas;
• 14/24 (dispositivos 4 e 5): acumulação de cargos e mandato da ANM;
• 17/24: descaracterização da Política Nacional de Assistência Estudantil;
• 18/24: processo seletivo para Ensino Superior;
• 22/24: regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola;
• 23/24: Isenção de IPI em móveis e eletrodoméstico para vítimas de desastres;
• 24/24: Uso do vale-cultura para atividades esportivas;
• 25/24: Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência;
• 26/24: Estatuto da Segurança Privada;
• 27/24: Incentivos à indústria de semicondutores;
• 31/24: Regras aplicáveis à VPNI do Senado Federal;
• 32/24: Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados;
• 37/24: Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais;
• 39/24: Revogações de dispositivos na Lei Pelé;
• 46/24: Regras para concessão do BPC e do Bolsa Família;
• 47/24 (dispositivo 2, 5, 7 a 32, 35 a 44, 47 a 164): PLDO 2025;
• 48/24: Autorização para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não impositivas;
• 50/24: Créditos de Descarbonização;
• 1/25: Reconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural;
• 3/25 (dispositivos 1 a 3, 7 a 17, 22 e 23): Marco regulatório de energia “offshore”;
• 4/25: Classificação de diabetes tipo 1 como deficiência;
• 5/25: Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag);
• 7/25 (dispositivos 3 a 9, 14, 15 e 23): Regulamentação da reforma tributária;
• 10/25 (dispositivo 1): PLOA 2025;
• 12/25: Atividades de risco permanente e alterações na proteção de dados.

Vetos mantidos

O acordo prevê a manutenção dos seguintes vetos presidenciais:

• • 65/22 (dispositivo 3): autocontrole agropecuário;
  • 46/23 (dispositivos 8 a 10): licitações e Contratos Administrativos;
  • 47/23 (dispositivos 9, 16 e 17): flexibilização de registro de agrotóxicos;
  • 9/24: Política Nacional de Qualidade do Ar;
  • 14/24 (dispositivos 1 a 3, 6 a 7): acumulação de cargos e mandato da ANM;
  • 15/24: falta de alunos à vacinação em escolas públicas;
  • 16/24 (dispositivos 1, 2 e 4): incentivos a importação de autopeças e postos com GNL;
  • 17/24: descaracterização da Política Nacional de Assistência Estudantil;
  • 20/24: Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS;
  • 21/24: Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono;
  • 28/24: Programa Desenrola Agências Reguladoras;
  • 30/24: limpeza obrigatória da areia de quadras e parques;
  • 33/24: Lei do Combustível do Futuro;
  • 34/24: governança da Emgea e Extensão de Prazos para Renegociação de Dívidas;
  • 35/24: penalidade por infração a normas de controle de material genético animal;
  • 36/24: participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO);
  • 40/24: Cadastro Nacional de Animais Domésticos;
  • 41/24: regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF;
  • 42/24: Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover;
  • 43/24: condição de segurado especial dos associados em cooperativas;
  • 44/24: facilitação do turismo sexual;
  • 45/24: profissão de geofísico;
  • 49/24: Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);
  • 6/25: criação de cargos e funções na Susep;
  • 7/25 (dispositivos 10 a 13, 16 a 22, 24 a 46): regulamentação da reforma tributária;
  • 8/25 (dispositivo 2): Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten);
  • 9/25: divulgação de informações por emissoras de rádio e televisão sobre prevenção de doenças;
  • 10/25 (dispositivos 2 a 4): PLOA 2025;
  • 11/25: recursos de fundos constitucionais destinados à economia criativa.