Em busca de evitar a judicialização generalizada promovida por vítimas dos descontos indevidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24/6), informações sobre o aumento rápido das ações movidas por aposentados e pensionistas na Justiça.
O caso da farra dos descontos do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens que incluíram entrevistas com vítimas e ex-funcionários das entidades suspeitas, análises de dezenas de processos judiciais, consultas a inquéritos policiais e levantamento de dados do INSS obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, salientou que apelou ao STF porque o desejo do governo federal é que haja uma solução rápida para o caso, com entendimento e garantia dos direitos de milhões de brasileiros que foram lesados.
Com isso, Messias citou que a pasta focou em duas frentes: preservação do patrimônio público para o ressarcimento, como o bloqueio de contas bancárias de investigados; e a construção de mecanismos para ressarcir as vítimas.
“Ocorre que, enquanto estávamos organizando o processo de ressarcimento administrativo desses valores, identificamos uma litigância excessiva de inúmeras ações sendo propostas relacionadas aos descontos. O que estava ocorrendo é o manejo de várias ações com aplicação de tese e pedidos de condenação que, na avaliação da AGU, não guardam consonância nem embasamento com a própria jurisprudência da Suprema Corte, Tribunal de Justiça”, explicou Messias, justificando o pedido da ação no STF.
Na sequência, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, apresentou que, em janeiro de 2024, o INSS havia sido alvo de 400 ações novas por mês em processos judiciais acerca de descontos indevidos. Já em maio deste ano, após a deflagração da operação da Polícia Federal (PF), o número chegou a 11 mil ações — um crescimento aproximado de 2.650%.
“Os números vem numa crescente significativa. Para termos uma ideia, hoje há 4 milhões de ações previdenciárias no geral perante a Justiça. [E são] Mais de 9 milhões de descontos indevidos [de vítimas lesadas na fraude]. Os números trazem nos alguns parâmetros de graus podiam chegar de judicialização. Essa judicialização tão intensa ela, naturalmente, traz efeitos adversos”, citou Isadora.
Congelamento do prazo prescricional
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli determinou o congelamento do prazo prescricional de todos os pedidos de indenização após a Advocacia-Geral da União (AGU) pedir a suspensão das ações que tramitam na Justiça sobre o tema. Ele, portanto, atendeu ao governo de maneira parcial.
O pedido do governo, que também é assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), argumenta que a medida tem o objetivo de “garantir o ressarcimento às vítimas dos descontos associativos ilegais em benefícios do INSS”. A AGU informa que, desde a revelação do escândalo, as ações judiciais a respeito dos descontos tiveram “significativo aumento no volume”.
A decisão de Toffoli acolheu parcialmente o pedido da AGU. No mesmo despacho, convocou uma audiência de conciliação com os órgãos envolvidos no processo de devolução dos recursos.
“Evidentemente que eventual solução célere e rápida de devolução dos valores a quem de direito no presente e trágico golpe que atingiu os beneficiários da previdência — ação criminosa e desumana até não mais poder — não exime em nada quem tenha agido neste crime, incidindo em tipos penais, improbidade administrativa, entre outras responsabilidades”, escreveu Toffoli.
“Para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda”, completou o ministro.
